As instituições autorizadas pelo Banco Central com contratos vigentes de Banking as a Service (BaaS) em 1º de dezembro de 2025 têm até 31 de dezembro de 2026 para adequar suas operações à Resolução Conjunta nº 16/2025. O modelo permite que empresas ofereçam serviços financeiros por meio da infraestrutura dessas instituições. A norma define requisitos para contratos, segurança, governança, monitoramento e atendimento ao cliente.
Embora a responsabilidade formal recaia sobre as instituições autorizadas, as empresas contratantes precisam acompanhar o processo para evitar impactos em seus serviços. “Empresas de diferentes setores passaram a utilizar o Banking as a Service para oferecer contas, cartões, crédito e pagamentos aos seus clientes. Com a nova regulamentação, precisam conhecer melhor os parceiros que sustentam essas operações e verificar se possuem infraestrutura de tecnologia com processos compatíveis com as regras do Banco Central”, explica Caren Benevento, advogada da AsapTech.
A regulamentação detalha as obrigações das prestadoras e das tomadoras, cobrindo segurança operacional, compartilhamento de dados e regras para encerramento de parcerias. “A adequação envolve muitas camadas, desde a tecnologia envolvida no processo, até os dados coletados e a forma como o cliente é atendido no dia a dia. O consumidor vai questionar a empresa contratada, não o prestador de serviços de meios de pagamento, seja ele numa compra online ou ainda numa compra presencial, e a operação precisa assegurar todo este processo”, afirma a advogada.
O descumprimento das normas sujeita os envolvidos a restrições e prazos de regularização impostos pelo Banco Central. Em situações que ameacem a segurança e a solidez do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, a autoridade reguladora também poderá determinar a suspensão ou o encerramento definitivo do contrato de BaaS.
O prazo de adequação coincide com a forte expansão do BaaS no país. Segundo a Grand View Research, o mercado brasileiro deve crescer 18,3% ao ano entre 2023 e 2030, saltando de US$ 538 milhões em 2022 para US$ 2,06 bilhões em 2030. A tecnologia permite que varejistas, marketplaces e empresas de tecnologia integrem cartões, contas e Pix à jornada do cliente sem desenvolver operações do zero, aproximando setores diversos das exigências do mercado financeiro.
A relevância da infraestrutura é reforçada pela Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2026, que apontou 240,8 bilhões de transações bancárias no Brasil em 2025, sendo 83% digitais e 78% via celular. “O serviço pode carregar a marca da empresa, mas precisa estar apoiado em instituições autorizadas e em uma infraestrutura preparada para operar dentro das regras do mercado financeiro. Segurança, compliance e tecnologia precisam fazer parte da operação desde o início, porque qualquer falha pode afetar a continuidade dos serviços e a confiança do cliente”, explica Marcel Sarmento, Chief Revenue Officer da AsapTech.
